Em 07/11/2024, a Receita Federal do Brasil publicou o “Manual de Orientação Tributária” sobre as alterações na legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A publicação do Manual faz parte das medidas de facilitação adotadas pela RFB para auxiliar os contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias, de forma a fomentar a conformidade e evitar litígios. 

O Manual trata da apuração dos juros sobre capital próprio e dos procedimentos a serem adotados para sua correta dedução do IRPJ e da CSLL, buscando esclarecer a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº14.789/2023, na redação do artigo 9º da Lei nº 9249/95.

A seguir serão sintetizados e destacados os principais aspectos do Manual.

• O que são Juros Sobre Capital Próprio (JCP)?

Os JCP são uma forma de remuneração de acionistas, sócios ou cotistas, em contrapartida ao capital investido anteriormente. 

O benefício desse mecanismo de remuneração diz respeito à possibilidade de, observados determinados limites legais, deduzir tais valores das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na sistemática do lucro real, independentemente do tipo societário. 

• Quais contas contábeis cujos saldos podem compor a base de cálculo dos JCP?

O capital próprio passível de remuneração por meio de JCP é determinado a partir dos saldos de determinadas contas contábeis que integram o patrimônio líquido da pessoa jurídica, estabelecidos no §8º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. 

A Lei nº 14.789/2023 promoveu alterações no referido artigo, de tal sorte que, a partir de somente as seguintes contas contábeis podem ser consideradas na base de cálculo dos JCP:

1. Capital social integralizado; 
2. Reservas de capital compostas pela parcela do preço de emissão de ações que ultrapassar o seu valor nominal ou, caso não haja valor nominal, pela parcela destinada à conta de reserva de capital, nos termos da Lei nº 6.404/76;  
3. Reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404/76;  
4. Ações em tesouraria; e  
5. Lucros ou prejuízos acumulados.

Na vedação à utilização da reserva de incentivo fiscal estão incluídos valores que tenham sido destinados ao capital ou a reservas de capital, a partir de 01º/01/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023.

Ademais, não compõem a base para cálculo dos JCP os valores relativos às contrapartidas de ajustes a valor justo, bem como outros lançamentos contábeis efetuados a débito ou crédito de ativo ou passivo em contrapartida diretamente à conta de patrimônio líquido, sem transitar pelo resultado.

• O que significa dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio?

Como referido, os juros pagos ou creditados a sócios ou acionistas podem ser deduzidos pela pessoa jurídica, submetida ao regime do lucro real, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme estabelece o art. 9º da Lei nº 9.249/95.

Quanto à forma de realizar a exclusão, o valor poderá ser registrado como despesa na escrituração contábil digital (ECD) ou como exclusão na escrituração fiscal (e-LALUR e e-LACS).

Quanto ao momento do crédito, considera-se creditado, de forma individualizada, o valor dos JCP, quando a destinação, na escrituração da pessoa jurídica, for registrada em contrapartida à conta de passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual, no ano-calendário da sua apuração.  

Ainda, a utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte (IRRF no pagamento ao beneficiário), para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito à dedução dos juros, conforme art. 75, §§ 5º e 10, da IN RFB nº 1.700/17. 

Por fim, considerando que os JCP se caracterizam como remuneração individualizada do patrimônio investido devem ser creditados ou pagos na proporção direta da participação de cada beneficiário.

• Qual a taxa de juros aplicável na determinação dos Juros sobre Capital Próprio?

A taxa de juros a ser aplicada para determinação da dedutibilidade de JCP para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), cujo valor é determinado trimestralmente conforme a Lei nº 9.365/96. 

A parcela dedutível dos JCP está limitada à variação “pro rata” dia da TJLP correspondente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros, aplicada sobre contas do patrimônio líquido já referida, com as alterações para mais ou para menos ocorridas no seu curso, uma vez que o objetivo dos JCP é remunerar o capital pelo tempo em que este ficou à disposição da empresa.

• Em que momento pode ser feita a dedução de Juros sobre Capital Próprio das bases de cálculo de IRPJ e CSLL?

De acordo com a RFB, a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pode ser feita ao final do período de apuração do IRPJ e da CSLL, a depender da opção do contribuinte pelo Lucro Real Anual ou Trimestral. 

É possível a dedução de JCP na apuração dos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, quando estes forem determinados com base em balanços ou balancetes de redução ou suspensão.

Além disso, vale ressaltar que a controvérsia sobre a possibilidade do denominado “JCP retroativo” já foi objeto de julgamentos favoráveis do Superior Tribunal de Justiça, conforme já tratamos em outra oportunidade. 

No entanto, no relatório, a RFB reafirma o posicionamento no sentido de que, em respeito ao regime de competência, não há possibilidade de apuração de JCP em relação a exercícios anteriores.

Por fim, deve-se destacar que, recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro recursos especiais – REsps 2.162.629/PR, 2.163.735/RS, 2.161.414/PR e 2.162.248/RS – em que se discute a possibilidade de se deduzir da base de cálculo IRPJ e da CSLL a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos.

• Quais são os limites de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio?

Além dos limites de apuração já abordados – taxa de juros de longo prazo (TJLP) e contas contábeis cujos saldos podem compor a base de cálculo de JCP – a dedutibilidade do montante de JCP resultante da aplicação da TJLP sobre a base de cálculo está limitada ao maior entre os seguintes valores: 

• 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros sobre capital próprio, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou 

• 50% (cinquenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. No cálculo do limite com base no lucro do exercício, deverá ser considerado o lucro após a dedução da CSLL, mas antes da dedução do IRPJ.

Por fim, no cálculo do limite com base no lucro do exercício, deverá ser considerado o lucro após a dedução da CSLL, mas antes da dedução do IRPJ. 

Autor:
Jorge Ricardo da Silva Júnior (jorge@charneski.com.br)